Petição Inepta

   Petição Inepta

ID Semântico:	tjmt:glossario
Classe:	Termo Jurídico Processual
Nível Técnico:	Geral
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Organização Judiciária, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

– Na linguagem forense, assim se diz da petição que não se mostra formulada segundo as regras instituídas na lei processual; é a petição imprestável por não atender aos requisitos legais.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se diz, na linguagem forense, para a petição que não se mostra formulada segundo as regras instituídas na lei processual. É a petição que não atendeu à forma legal , quando a lei estabelece a forma ou impõe requisitos para sua elaboração ou composição. Mas, a inépcia da petição não se funda somente na falta relativa aos requisitos ou elementos exigidos para a sua formulação. Se é evidentemente confusa, incongruente, expõe desordenadamente, não conduz a conclusões positivas por onde se determinam as razões do pedido ou pede o que não é justo ou legal, também se revela inepta. A inépcia da petição , o que se declara pelo indeferimento , que nela se impõe, resulta na preclusão ou sanção de preclusão , em que recai, para que não produza os efeitos desejados pelo peticionário . No entanto, a preclusão não impede que o requerente ou o peticionário torne a requerer , dando à petição ou requerimento a forma que a lei exige ou a compondo com os requisitos e elementos que se mostrem necessários para a satisfação das normas legais e princípios conforme a lei processual. Considera-se inepta a petição inicial quando (CPC, art. 295, parágrafo único): a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; c) o pedido for juridicamente impossível; d) contiver pedidos incompatíveis entre si.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*

É aquela que apresenta uma das seguintes características: i. falta de pedido ou causa de pedir;**ii. pedido indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;**iii. da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão;**iv. contém pedidos incompatíveis entre si. Fundamentação Legal: Artigo 330, § 1°, do CPC/2015.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O processo envolve 'Petição Inepta'."	"– Na linguagem forense, assim se diz da petição que não se mostra formulada segundo as regras instituídas na lei process..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Organização Judiciária, Direito Processual
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Processual
• Natureza Jurídica: Glossário Oficial
• Nível Técnico sugerido: Geral

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: petição inepta

Referência Bibliográfica

• Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados