Petição inicial

   Petição inicial

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/peticao-inicial
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

• Direito processual civil.* Ato declaratório e introdutório do processo pelo qual alguém exerce seu direito de ação, formulando sua pretensão, pretendendo a sua satisfação pela decisão judicial, uma vez que determina o conteúdo daquela decisão. Deve indicar o juiz ou o tribunal a que se dirige, a qualificação do autor e do réu, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa, as provas com que se pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, e, além disso, conter o requerimento para citação do réu.

• Nota (Linguagem Simples):* Documento que inicia um processo judicial, onde o autor conta os fatos e faz seus pedidos.

• Nota (Dicionário Jurídico):* Relato inicial do autor, em que ele narra os acontecimentos que pretende levar à apreciação do judiciário, e também faz os pedidos que deseja obter. Documento com o qual se inicia um processo.

• Nota (Glossário TRT1):* É o documento que dá início a um processo judicial. Nela, a parte autora apresenta os fatos, os fundamentos jurídicos, o pedido que deseja ver atendido e indica as provas que pretende produzir.

• Nota (LexML - Tipologia):* Espécie normativa ou documento legal (Outras Manifestações::Petição Inicial).

• Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Inicial ou petição inicial é o documento escrito pelo advogado onde estão os pedidos do trabalhador, que, na Justiça do Trabalho, é chamado de "reclamante”. É com ela que o processo começa.
  
  

• Nota Adicional (Fonte: TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP)):* documento escrito com pedido feito ao juiz, para dar início ao processo.

• Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – O primeiro requerimento dirigido à autoridade judiciária para que, segundo os preceitos legais, se inicie o processo ou se comece a demanda.

• Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* É a primeira peça do processo. Traz os pedidos dirigidos ao juiz, seguido das causas de fato e de direito que levam o autor a fazer os pedidos. Inicia o processo movido contra outra pessoa, denominada de réu.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Segundo o próprio sentido do adjetivo inicial , exprime a locução a petição que se faz inicialmente ou para começo ou provocação de um litígio. É, pois, o primeiro requerimento dirigido pela pessoa, à autoridade judiciária, para que, segundo os preceitos legais, se inicie o processo ou se comece a demanda. Desse modo, claramente, distingue-se de qualquer outra petição, em que, no curso do processo, se venha pedir ou requerer , conforme as circunstâncias e a permissão da lei processual, o que é de interesse ou do direito das partes. Em regra, a petição inicial conduz o pedido , que forma o objeto da causa , isto é, a indicação da relação jurídica violada, que deva ser garantida, ou a ameaça que pesa sobre um direito, que deva ser protegido, com os necessários esclarecimentos que o fundamentem e as razões jurídicas em que se baseia. A lei processual estabelece as condições de sua formação, as quais se constituem em requisitos legais pertinentes à sua forma . A falta desses requisitos ou a sua elaboração de modo desordenado, confuso, sem clareza, sem coerência, inquina a petição de inepta , levando-a à preclusão . É por meio da petição, pela qual a pessoa manifesta sua vontade de fazer valer seu direito ou prevenir a integridade dele , quando ameaçado ou disputado por outrem, que se dá começo à ação judicial e se tem a mesma como proposta ou ajuizada. Vide: Propositura .

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*

Requerimento inicial dirigido ao magistrado, por meio do qual o autor exerce seu direito de ação. São requisitos indispensáveis à petição inicial: i. indicação do juiz ou Tribunal a que se dirige;**ii. qualificação do autor e do réu;**iii. narração dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido;**iv. pedido e suas especificações;**v. valor da causa;**vi. provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e;**vii. a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Fundamentação Legal: Artigos 319 a 321 do CPC/2015.

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

Consiste no primeiro requerimento dirigido a uma autoridade judiciária para que seja iniciado ou provocado um litígio.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*

Relato inicial do autor, em que ele narra os acontecimentos que pretende levar à apreciação do judiciário, e também faz os pedidos que deseja obter. Documento com o qual se inicia um processo.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#petição inicial | Nos Estados Unidos:\ncomplaint. O termo usual para petição inicial é\ncomplaint. Todavia, a expressão initial pleading\ntambém é usada [Child, Barbara. Drafting Legal\nDocuments, page 60]. Sinônimos desnecessários em\nportuguês: exordial; inicial; inaugural; peça inicial;\npeça de átrio; prefacial.\nNa Inglaterra: statement of claim.\n• petição inicial inepta → defective complaint\n[Federal Rules of Civil Procedure, Article 15].\n_______________\n

• Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

Pedido escrito formulado à autoridade judiciária, expondo o motivo e sua fundamentação legal contra o réu, solicitando a sua citação judicial, dando, assim, início ao processo (CPC, arts. 282 a 296, 396 e 590). Observação: A petição inicial deverá ser instruída com documentação comprobatória indispensável à instauração da demanda (CPC, art. 283). Achando-se o pedido dentro dos trâmites legais, e com toda a documentação necessária à abertura do litígio, o juiz o despachará, intimando o réu, para responder. Se o mesmo não o fizer dentro do prazo legal ou estipulado, é presumida a aceitação, como verdadeiros os fatos e acusações feitas pelo autor (CPC, art. 285).

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Relato inicial do autor, em que ele narra os acontecimentos que pretende levar à apreciação do judiciário, e também faz os pedidos que deseja obter. Documento com o qual se inicia um processo.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*

Pedido escrito formulado à autoridade judiciária, expondo o motivo e sua fundamentação legal contra o réu, solicitando a sua citação judicial, dando, assim, início ao processo (CPC, arts. 282 a 296, 396 e 590). Observação: A petição inicial deverá ser instruída com documentação comprobatória indispensável à instauração da demanda (CPC, art. 283). Achando-se o pedido dentro dos trâmites legais, e com toda a documentação necessária à abertura do litígio, o juiz o despachará, intimando o réu, para responder. Se o mesmo não o fizer dentro do prazo legal ou estipulado, é presumida a aceitação, como verdadeiros os fatos e acusações feitas pelo autor (CPC, art. 285).

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*

Relato inicial do autor, em que ele narra os acontecimentos que pretende levar à apreciação do judiciário, e também faz os pedidos que deseja obter. Documento com o qual se inicia um processo.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PETIÇÃO INICIAL nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PETIÇÃO INICIAL de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: petição inicial

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico em Linguagem Simples (TRF2) | Glossário Jurídico (2011) | Dicionário Jurídico | Glossário TRT1 | LexML - Vocabulários | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP) | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG) | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)