Poder normativo

   Poder normativo

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/poder-normativo
Classe:	Conceito Trabalhista
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito do Trabalho
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

É a competência atribuída a determinados órgãos ou autoridades para elaborar normas dentro de sua área de atuação; no Direito do Trabalho, refere-se especialmente à possibilidade de a Justiça do Trabalho fixar regras e condições de trabalho em dissídios coletivos quando não há acordo entre as partes.

• Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Competência dos Tribunais do Trabalho para estabelecer normas e condições em dissídios coletivos, previsto no artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

Além do poder regulamentar, a Administração detém a faculdade de emitir normas para disciplinar matérias não privativas de lei. Tais normas podem ter repercussão mais imediata sobre pessoas físicas, jurídicas, grupos, a população em geral, ou mais imediata sobre a própria administração, podendo ter ou não reflexos externos.

• Referência/Fundamentação:* Medauar, Odete (2023, p. 121)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#poder normativo | vide NORMATIVO.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Poder normativo."	"As regras de Poder normativo foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito do Trabalho
• Classe Terminológica: Conceito Trabalhista
• Natureza Jurídica: Conceito Geral
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: poder normativo

Referência Bibliográfica

• Glossário TRT1 | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)