Poder regulamentar
Poder regulamentar
| ID Semântico: | de-placido:poder-regulamentar |
| Classe: | Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
|---|---|---|
| Início | ||
| Básico | ||
| Criação | ||
| Desenvolvimento | ||
| Maturação | ||
| Revisão | ||
| Desenvolvido | ||
| Finalização | ||
| Abrangente | ||
Significado Prático
É a expressão usada para exprimir a autorização conferida a certas autoridades administrativas, para que possam expedir regulamentos ou decretos com o objetivo de regulamentar serviços ou de dispor acerca de instituições, que estão sob sua direção e administração. Designa, portanto, o direito de expedir regulamentos com força de lei, isto é, com o caráter de obrigatoriedade equivalente ao da lei.
- Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*
Faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo (CF, art. 84, IV), e, por isso mesmo, indelegável a qualquer subordinado.
- Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 149)
- Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
Faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo (CF, art. 84, IV), e, por isso mesmo, indelegável a qualquer subordinado.
- Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 149)
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O conceito de 'Poder regulamentar' tem ampla aplicação prática." | "Na prática, refere-se a: É a expressão usada para exprimir a autorização conferida a certas autoridades administrativas, para..." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: poder regulamentar
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico
