Política pública

   Política pública

ID Semântico:	cadip:politica-publica
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

A abrangência da ação governamental autoriza, então, a definir política pública como “tudo o que um governo decide fazer ou deixar de fazer” (MULLER, Pierre. Les Politiques publiques. Paris: PUF, 2018), ou, em uma conceituação mais estrita, como um “programa de ação governamental que resulta de um processo ou conjunto de processos juridicamente regulados” (HOWLETT, Michael; RAMESH, M.; PERL, Anthony. Política pública: seus ciclos e subsistemas: uma abordagem integradora. Tradução de Francisco G. Heidemann. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013. p. 6) para a consecução de objetivos determinados. Tais definições incorporam uma dimensão técnica, na busca dos instrumentos adequados para a solução dos problemas, e uma dimensão política, na qual os atores devem estabelecer qual é o problema e qual é a solução adequada (HOWLETT, Michael; RAMESH, M.; PERL, Anthony, op. Cit., p. 4-23).

• Referência/Fundamentação:* Cortez, Luis Francisco Aguilar (2020, p. 12)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

A palavra “política” é de uma polissemia incontrastável (...). Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, em páginas lapidares, enfatiza as divergências encontradas na delimitação do objeto da política. Para uns, diz ele, cuida-se do estudo sobre os meios de realizar os fins do Estado, enquanto outros a tratam também como os próprios fins, e ainda há os que entendem que se trata de compreender o próprio Estado; de tal sorte, alguns a veem como verdadeira ciência, outros como simples arte, como há quem lhe atribua dupla natureza. (...) Em lição de Fábio Konder Comparato, a política pública é antes de tudo uma “‘atividade’, isto é, um conjunto organizado de normas e atos tendentes à realização de um objetivo determinado”, é dizer, unificados por uma “finalidade”. Acolho, portanto, a identificação feita por Marília Lourido dos Santos dos três elementos que compõem a noção de política pública: a) as metas; b) os instrumentos legais; c) a temporalidade, isto é, “o prolongamento no tempo, que implica a realização de uma atividade e não de um simples ato.” (...) em um epítome, fazem-me asseverar que as políticas públicas são programas traçados de modo cogente, imperativo, pela Constituição e por leis ordinárias, de execução a priori atribuída ao Poder Executivo do ente federal competente à sua realização material que deve realizá-los (os programas) por si ou transferi-los à execução – mas mantê-los em fiscalização – por terceiros.

• Referência/Fundamentação:* Pires, Luis Manuel Fonseca (2019, p. 176-177)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

A palavra “política” é de uma polissemia incontrastável (...). Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, em páginas lapidares, enfatiza as divergências encontradas na delimitação do objeto da política. Para uns, diz ele, cuida-se do estudo sobre os meios de realizar os fins do Estado, enquanto outros a tratam também como os próprios fins, e ainda há os que entendem que se trata de compreender o próprio Estado; de tal sorte, alguns a veem como verdadeira ciência, outros como simples arte, como há quem lhe atribua dupla natureza. (...) Em lição de Fábio Konder Comparato, a política pública é antes de tudo uma “‘atividade’, isto é, um conjunto organizado de normas e atos tendentes à realização de um objetivo determinado”, é dizer, unificados por uma “finalidade”. Acolho, portanto, a identificação feita por Marília Lourido dos Santos dos três elementos que compõem a noção de política pública: a) as metas; b) os instrumentos legais; c) a temporalidade, isto é, “o prolongamento no tempo, que implica a realização de uma atividade e não de um simples ato.” (...) em um epítome, fazem- me asseverar que as políticas públicas são programas traçados de modo cogente, imperativo, pela Constituição e por leis ordinárias, de execução a priori atribuída ao Poder Executivo do ente federal competente à sua realização material que deve realizá-los (os programas) por si ou transferi-los à execução – mas mantê-los em fiscalização – por terceiros.

• Referência/Fundamentação:* Pires, Luis Manuel Fonseca (2019, p. 176-177)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Política pública'."	"As regras de 'Política pública' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: política pública

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico