| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/porte-de-armas |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Teoria Geral do Direito, Direito Penal, Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito penal.* Ato de conduzir, fora de casa ou de dependência desta, arma, como pistola, revólver, punhal, o que constitui crime, apenado com detenção e multa, se não for autorizado pela autoridade competente ou estiver em desacordo com determinação legal.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Quer exprimir a condução ou o ato de trazer consigo , quando fora de casa, armas de uso proibido, tais como revólver, pistola, punhal etc. O porte de armas , sem a necessária licença da autoridade policial, constitui delito criminal. A Lei nº 9.437, de 20.02.97, estabeleceu condições para o registro e para o porte de arma de fogo, instituindo o Sistema Nacional de Armas (SINARM), lei regulamentada pelo Decreto nº 2.222, de 08.05.97.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de PORTE DE ARMAS nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de PORTE DE ARMAS de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Penal, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: porte de armas
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
