Prazo

   Prazo

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/prazo
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Direito Comercial, Direito Processual, Direito Penal, Direito Civil, Direito Tributário
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

• Direito civil.* a) Lapso temporal compreendido entre o termo inicial e o termo final de uma relação jurídica, com exclusão do dia em que começa e inclusão da data do vencimento; b) espaço de tempo convencionado para a realização de ato ou negócio jurídico ou para produção de seus efeitos. Trata-se da estipulação do dia em que começa ou se extingue a eficácia do negócio jurídico; c) termo inicial e termo final de um certo período de tempo; d) lapso temporal durante o qual não se pode exigir o adimplemento de uma obrigação; e) enfiteuse; f) bem enfitêutico; g) prazo legal para fazer valer a pretensão à prestação oriunda de descumprimento de lei ou de obrigação; h) prazo legal ou convencional para exercer um direito potestativo. **2.** *Direito comercial.* Intervalo entre a prestação presente e a futura ou entre empréstimo e pagamento. **3.** *Direito administrativo.* Espaço de tempo concedido pela autoridade administrativa. **4.** *Direito processual.* a) Tempo concedido pelo magistrado, por justo impedimento alegado, ao interessado após o escoamento do lapso temporal que lhe havia sido conferido por lei; b) período de tempo outorgado pelo órgão judicante para que alguém possa recorrer em defesa de seu direito. **5.** *Direito penal.* Período em que se inclui o dia do seu começo e se exclui o do seu final. **6.** *Direito tributário.* Espaço de tempo para que o contribuinte efetue o pagamento do tributo.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* é um,<j espaço de tempo concedido para libertar-se alguém de I alguma obrigação, em que se-acha constituído: O

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assinalam os léxicos a origem do vocábulo do placitum latino, de placere (agradecer, estar contente, parecer bem), pelo que se traduz como desejo, agrado, vontade . Parece mais lógica, porém, sua procedência de platea (praça, espaço), de que aliás provém o plazo espanhol, para exprimir o espaço de tempo , em que as coisas se fazem, devem ser feitas ou devem ser executadas, ou o período de duração das coisas e dos fatos. Nesta razão, em sentido geral, no prazo sempre se revela o espaço de tempo , que medeia entre o começo e fim de qualquer coisa. Mostra, assim, a duração em que as coisas se realizam ou se executam, ou determina, pelo transcurso do mesmo tempo, o momento em que certas coisas devem ser cumpridas. Em particular, na terminologia jurídica, muitas vezes utiliza-se a expressão termo . O termo é, propriamente, o vencimento do prazo , o término ou o fim dele , em cujo momento certa coisa deve ser feita ou cumprida. Mas, aí, a rigor, deve ser tido termo final , porque, em verdade, vem assinalar o limite , o fim de um prazo. E termo , exatamente, quer exprimir os momentos em que o prazo começa ( termo inicial ) e quando ele termina ( termo final ). Geralmente, os prazos são peremptórios, inadmitindo prorrogação. Contudo, há prazos que o contrato vai admitir que sejam prorrogados pela vontade do contratante em seu favor ou a favor de outrem. (nnsf e ngc) Vide: Contagem do prazo . Prazo . É ainda empregado na terminologia jurídica para exprimir ou designar a propriedade imóvel ou o prédio , em que se desmembrou o domínio , para que o primitivo senhor reserve para si o domínio direto , concedendo o domínio útil a outrem que se diz foreiro ou enfiteuta , mediante paga anual de um foro . O contrato em que se funda a concessão do prazo é qualificado de emprazamento . Neste sentido, a origem do vocábulo vem de placitum , porque o aprazamento resulta de um contrato que é do agrado ou da vontade dos contratantes. Vide: Aforamento . Emprazamento . Enfiteuse .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#prazo |\n1 – (dir. processual)\n• time;\n• period of time;\n• period.\n\n• Em alguns casos, pode-se traduzir prazo por:\nwithin; for. Veja nos exemplos abaixo.\n• Vide nota em TERMO.\n\n• Em contextos estritamento processuais, tanto\nem civil quanto criminal procedure, geralmente\nnão se utiliza o termo deadline.\n• Prefira traduzir conforme indicado nos\nexemplos abaixo.\n\n• o prazo para intentar a ação é de 5 anos → the\ntime to file suit is 5 years; the suit must be filed\nwithin 5 years.\n• no prazo de 7 dias → within 7 days.\n• as partes devem apresentar os documentos no\nprazo de 5 dias → the parties shall present the\ndocuments within 5 days.\n• a cláusula permanecerá válida pelo prazo de 3\nanos → the clause shall remain valid for 3 years.\n• o prazo esgotou-se → the time has expired\n[Hamilton, Robert W., The Law of Corporations,\np. 111].\n“Such an extension may be granted before or\nafter the time otherwise prescribed by this\nsubdivision has expired”.\n• esgotamento do prazo → expiration of the\ntime.\n“The court may extend the time for a period not\nto exceed 30 days from the expiration of the\ntime”.\n• prorrogar o prazo → to extend/enlarge the\ntime.\n“Entry of the judgment shall not be delayed, nor\nthe time for appeal extended”. [Federal Rules of\nCivil Procedure].\n• o prazo escoou in albis → the time\nexpired/lapsed and no action was taken.\n• prazo para a apresentação do cheque para\npagamento → time of presentment of the\ncheck for payment.\n• o prazo para contester ainda não começou a\ncorrer = the time to file the answer has not yet\nbegun to run.\n\n2 – (dir. material) term.\n“At A’s option, the contract may be renewable for a\nsecond five year term”. [Hamilton, Robert W., The\nLaw of Corporations, p. 355].\n• a prazo → on credit.\n\n• contrato por prazo determinado → contract for\na definite term.\n• fim do prazo → expiration of the term.\n“A usufruct established for a term or subject to\na condition terminates upon the expiration of\nthe term (…)” [Civil Code of Louisiana, Article\n610]\n• prazo determinado → definite term.\n• prazo do contrato de trabalho; prazo de\nvigência do contrato de trabalho →\nemployment term.\n“The initial term of employment under this\nAgreement shall be for the period commencing\non the date first above written (the\n“Commencement Date”) and ending on the\nthird anniversary of the Commencement Date”.\n[Reader’s Digest Association Inc., Employment\nAgreement, p. 1].\n\n• usufruto #a prazo; legado a prazo → usufruct\n#for a term; legacy for a term.\no “Duration may be perpetual, for a\n#term (a #prazo), or at will”.\n[Hamilton, Robert W., The Law of\nCorporations, p. 25].\no “The lease shall be for a term. (…)\nThe term may be fixed or\nindeterminate”. [Civil Code of\nLouisiana, Article 2678]\ntag #term\n\n\n• vender #a prazo → to sell #on credit.\n“If sellers advertise that they will sell or lease on\ncredit, they cannot state merely the monthly\ninstallments that will be due”. [Anderson,\nRonald A., Business Law].\n\n• #comprar a #prazo → USA: to buy on\ncredit. UK: to buy on hire purchase.\n• Tags #a prazo #comprar a prazo #on\ncredit #credit\n\n\n• prazo para pagamento → credit period\n[Warren, Carl. Accounting, page 239].\nEm contabilidade, a expressão a prazo é geralmente\ntraduzida por on account [Warren, Carl.\nAccounting, page 16]:\n• venda a prazo → sale on account; sale on\ncredit.\n• compra a prazo → purchase on account;\npurchase on credit.\n_______________\n\n\n*Nota Prática Forense (Fonte: Dicionário Costa & Advogados):*\napós um ato do Magistrado (a) é aberto um prazo para que os advogados (as) das partes ou, outro operador do direito se manifeste.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PRAZO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PRAZO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Comercial, Direito Processual, Direito Penal, Direito Civil, Direito Tributário
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: prazo

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário de Termos Forenses - Costa & Advogados Associados