Prefeitura

   Prefeitura

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/prefeitura
Classe:	Instituição / Órgão Público
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Direito Público, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Autoridade governamental ou órgão público (Municipal::Executivo::Prefeitura).

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim praefectura , de praeficere (prepor, pôr à testa, pôr como chefe), literalmente quer exprimir o comando , a direção , o governo , a intendência exercida por alguém. Assim, revela a função ou cargo de prefeito mostrando, também, a soma de serviços ou de encargos de uma municipalidade chefiada por um prefeito. No sentido do Direito Romano, prefeitura entendia-se o município, que, embora tendo a livre administração de seus negócios interiores, estava sujeito à nomeação de um prefeito , pelo povo romano ou pelo pretor, o qual nele exercia o poder judiciário . Assim prefeitura dava a ideia de município , livre na administração interna, mas submetido à jurisdição de um poder superior. Prefeitura . Extensivamente é atribuída a denominação para designar o edifício , em que se acham instalados os serviços de uma administração municipal.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#prefeitura | 1 – Para se referir ao prédio onde\nse localiza a sede do governo do município, traduza\npor city hall.\n2 – Para se referir ao poder executivo municipal,\ntraduza por local government, ou municipal\ngovernment.\n• a prefeitura fiscaliza os restaurantes da cidade\n→ the local government oversees/supervises\nthe restaurants of the city.\n“Table 6 shows the total spending of state and\nlocal governments in 1999 and its breakdown\namong the major categories”. [Mankiw,\nGregory. Principles of Economics, p. 247].\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ato proferido pelo Prefeitura."	"Ato emitido pelo Prefeitura."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Público, Direito Civil
• Classe Terminológica: Instituição / Órgão Público
• Natureza Jurídica: Órgão Público
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: prefeitura

Referência Bibliográfica

• LexML - Vocabulário de Autoridades | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)