Pressuposição

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/pressuposicao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

- 1.** *Direito civil.* a) Condição cuja evolução não se completou; uma limitação da vontade que não se desenvolveu até se tornar condição. O cumprimento do encargo é uma forma de pressuposição (Clóvis Beviláqua), pois se o donatário não o cumprir, a doação pode ser revogada. Condição cujo desenvolvimento não atingiu a finalidade pretendida; b) elemento subentendido de certos contratos e que, por isso, não decorre da declaração da vontade (Cunha Gonçalves). Por exemplo: se o credor empresta dinheiro, com ou sem prazo, há pressuposição de que o mútuo está baseado na solvência do devedor. Mas tal instituto não foi acolhido pelo direito brasileiro; c) condição não desenvolvida que pode autolimitar o efeito de negócio, pois quem declara vontade sob pressuposição, quer produção de efeito se persistir um certo estado de coisa. **2.** *Direito comparado.* Teoria germânica criada por Windscheid, atualmente quase abandonada, segundo a qual a não concretização de uma convicção do contratante, que constituiu o motivo determinante da efetivação contratual, permite-lhe a resolução contratual ou a sua modificação. Essa teoria foi retomada com o nome de base do negócio. **3.** *Filosofia geral.* a) Prenoção; b) ato mental decisório pelo qual se admite um pressuposto; c) o que se considera concedido no início de uma investigação, demonstração ou discussão (Lalande).

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Pressuposição nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Pressuposição' no caso prático."