Pressupostos Constitucionais de Medida Provisória

   Pressupostos Constitucionais de Medida Provisória

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/pressupostos-constitucionais-de-medida-provisoria
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Os requisitos constitucionais de relevância e urgência como condição prévia para a apreciação do mérito de medidas provisórias. - CF, art. 62; RCN 1/2002. - Ver também: Admissibilidade de Medida Provisória, Medida Provisória (MPV) e Parecer de Admissibilidade.

- Tradução: Constitutional Requirements for a Provisional Presidential Decree (Inglês); Requisitos Constitucionales de Medida Provisional (Espanhol).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Pressupostos Constitucionais de Medida Provisória."	"As regras de Pressupostos Constitucionais de Medida Provisória foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: pressupostos constitucionais de medida provisória

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)