Prevaricação

   Prevaricação

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/prevaricacao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Penal, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Direito penal.* Crime funcional punido com detenção e multa, consistente no fato de o funcionário público retardar ou deixar de cumprir suas funções para a satisfação de seus próprios interesses. **2.** *Direito civil.* Adultério; quebra do dever de fidelidade conjugal. **3.** *Direito romano.* a) Ato daquele que, após ter acusado alguém, fazia um conluio com ele para obter sua absolvição; b) ato do *advocatus* que traía a causa, passando para o lado do réu, e prejudicando o autor, seu constituinte. **4.** Na *linguagem jurídica* em geral, pode significar: a) não cumprimento de um dever de ofício por má-fé ou improbidade; b) afirmação que perverte ou desvia a verdade; c) ato de revelar segredo de justiça ou de secretaria; d) abuso de confiança; e) ato de o magistrado prolatar decisão manifestadamente injusta; f) conivência de advogado com a parte contrária.

• Nota (Glossário 2011):* Crime praticado por funcionário público representá-lo. É a petição inicial nos crimes de ação privada contra a administração em geral que consiste em retardar ou ou crimes de ação pública em que a lei admite a ação privada. deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* (Lat. praevaricatione.) S.f. titular e em conseqüência da passagem do Ato ou efeito de prevaricar; crime perpetratempo; segundo o eminente Clóvis Beviládo por funcionário público, que consiste em

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim praevaricatio , de praevaricari (faltar ao dever, afastar-se da linha do dever), entende-se, no sentido jurídico, o não cumprimento do dever , a que se está obrigado em razão de ofício, cargo ou função, por improbidade ou má-fé . Nesta razão, a omissão ou a falta ao cumprimento do dever deve mostrar-se voluntária e fundar- se, ou na maldade ou na ação ímproba do agente. No sentido do Direito Penal, é crime funcional , exprimindo a transgressão ao princípio legal, em que se impõe o dever de fidelidade , que se comete a todo funcionário ou a toda pessoa que desempenha cargo ou função de interesse público. O não cumprimento do dever , não importa de que maneira se verifique, para satisfazer interesse próprio ou sentimentos pessoais, é o caráter da prevaricação. A lei penal mostra os casos: a) retardar indevidamente ato de ofício, isto é, protelando-o sem justificativa, em prejuízo da parte; b) deixar, ilegalmente, de praticar ato de seu dever, isto é, não executando o ato funcional, que era de sua obrigação, em prejuízo do serviço ou alheio; c) agir em transgressão à lei ou contra expressa disposição de lei.

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal [...]” (CP, art. 319).\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#prevaricação | nonfeasance; malfeasance.\nNota: não traduza literalmente por prevarication,\npor ser falso cognato.\n• #prevaricar = to be guilty of nonfeasance /\nmalfeasance.\no Não traduza #prevaricar por\nprevaricate (falso cognato)\n\nhttps://www.azleg.gov/ars/38/00443.htm (Arizona):\n#Nonfeasance in public office\n(#prevaricação); classification\nA public officer (autoridade pública)\nor person holding a position of public\ntrust or employment who knowingly\nomits to perform any duty the\nperformance of which is required of\nhim by law is guilty of a class 2\nmisdemeanor unless special\nprovision has been made for\npunishment of such omission.\n\n_______________\n\n\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PREVARICAÇÃO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PREVARICAÇÃO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Penal, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: prevaricação

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário Jurídico (2011) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)