Previdência social

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/previdencia-social
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito previdenciário.* **1.** Conjunto de benefícios ou medidas públicas para cobrir certos riscos normais de existência ou que acarretem aumento de despesas, contribuindo para seu financiamento, protegendo e amparando o trabalhador e o funcionário e suas famílias, nos casos de velhice, prisão, morte, invalidez, doença, desemprego involuntário, por meio de aposentadorias e assistência médico-hospitalar e pensão a seus herdeiros. **2.** Contribuição que tem por fim garantir aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Nota (Glossário TRT1):* É o sistema público que garante proteção ao trabalhador e à sua família em situações como aposentadoria, doença, invalidez, maternidade, morte e outros eventos que impedem o trabalho ou reduzem a renda.

Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* As questões relativas à Previdência Social e à seguridade social em geral são decididas pela Justiça Federal, e não pela Justiça do Trabalho.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* A previdência social tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, em razão da inatividade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte dos segurados. Sua organização deverá obedecer aos seguintes princípios e diretrizes (Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 3º, § único): a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição social; b) valor da renda mensal dos beneficiários não inferior ao do salário-mínimo; c) cálculo com correção monetária dos benefícios, com base nos salários de contribuição; d) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#previdência social | social security. Vide\nSEGURIDADE SOCIAL.\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PREVIDÊNCIA SOCIAL nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PREVIDÊNCIA SOCIAL de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Civil
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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