Alçada

   Alçada

ID Semântico:	de-placido:alcada
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

PEREIRA E SOUZA a definia como “a quantia, além da qual não se pode julgar”. Desse modo, alçada , em linguagem forense, quer significar a competência atribuída ao juiz, em face do valor da causa proposta, respeitada a que for cometida à jurisdição privativa. Indica, pois, o limite da jurisdição. Segundo a regra do Cód. de Proc. Civil, as organizações judiciárias é que determinarão as alçadas dos juízes. No entanto, para as ações relativas à capacidade das pessoas e ao estado, a alçada se considerará sempre de valor correspondente à alçada dos juízes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. Quer isto dizer que, para tais condições, não se leva em conta qualquer espécie de valor, que se lhes dê. De maior ou menor valor, terão sempre alçada prefixada pela situação do juiz, que possua tais garantias. E quando mesmo se mostrem ações inestimáveis, por não apresentarem qualquer valor econômico, têm alçada legalmente prefixada, desprezando-se por isso a ratione valori , para imperar a ratione materiae . Alçada também significa o limite de autoridade para administrar atos ou serviços confiados a alguém. Ela regula, por essa forma, a jurisdição dos chefes das repartições públicas na solução das questões submetidas a seu veredicto.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#alçada | (o limite máximo de valor dentro do\nqual um órgão judicial pode conhecer da causa, ou\npode julgá-la sem recurso para outro órgão)\namount restriction; jurisdictional amount;\njurisdictional range; jurisdiction limited by the\namount in controversy; limited jurisdiction.\n“Amount restrictions also may serve to delineate\ncourt boundaries”. [Kane, Mary Kay, Civil\nProcedure, p. 6].\n“This is a typical jurisdictional statement for a\ndamage action, establishing that the amount of\ndamages sought is within the jurisdictional range\nfor the court in question”. [Child, Barbara. Drafting\nLegal Documents, page 23].\n• causa de alçada → small claim.\n• Para fins de alçada, dá-se à causa o valor de\nR$1.000,00 → To establish the competent\njurisdiction of the court, the amount in dispute\nis R$1,000.00. The amount in dispute is R$\n1,000.00, only for purposes of determination of\nthe court with competent jurisdiction.\nVide também TRIBUNAL DE ALÇADA.\n_______________\n

• Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

(Do v.t. lat. altiare.) S.f. Competência, jurisdição, esfera de ação ou influência de alguém. Atualmente, significa limite de jurisdição, de competência de juízo ou tribunal, prefixando limites de qualquer juiz, tribunal de justiça, oficial de justiça, em relação ao julgamento do valor da causa constante da petição.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*

(Do v.t. lat. altiare.) S.f. Competência, jurisdição, esfera de ação ou influência de alguém. Atualmente, significa limite de jurisdição, de competência de juízo ou tribunal, prefixando limites de qualquer juiz, tribunal de justiça, oficial de justiça, em relação ao julgamento do valor da causa constante da petição.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Alçada' tem ampla aplicação prática."	"Na prática, refere-se a: PEREIRA E SOUZA a definia como “a quantia, além da qual não se pode julgar”. Desse modo, alçada , em..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
• Pronúncia ou leitura recomendada: alçada

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia