Princípio da autonomia da vontade

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/principio-da-autonomia-da-vontade
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil.* É aquele que confere aos contratantes o poder de autorregulamentação de seus interesses, desde que se submetam às normas jurídicas, e seus fins não contrariem o interesse geral, de tal sorte que a ordem pública e os bons costumes constituam limites à liberdade contratual. Envolve, além da liberdade de criação do contrato, a de contratar ou não contratar; de escolher o outro contratante, embora às vezes a pessoa do outro contratante seja insuscetível de opção; de fixar o conteúdo do contrato, escolhendo qualquer uma das modalidades contratuais reguladas por lei (contratos típicos ou nominados), introduzindo cláusulas ou alterações que melhor se coadunem com seus interesses e com as peculiaridades do negócio; ampliando ou restringindo os efeitos do vínculo contratual, ou adotando novos tipos contratuais, distintos dos modelos previstos pela ordem jurídica, conforme as necessidades do negócio jurídico, dando origem, assim, aos contratos atípicos ou inominados.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE de forma direta e acessível no caso."

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