Princípio da exclusividade (Direito orçamentário)
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Princípio da exclusividade (Direito orçamentário)
| ID Semântico: | cadip:principio-da-exclusividade-direito-orcamentario |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Público, Direito Administrativo |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa.
- Referência/Fundamentação:* Chimenti, Ricardo Cunha (2010a, p. 283)
- Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e Chi fixação de despesa. Cun 283
- Referência/Fundamentação:* menti, Ricardo ha (2010a, p. )
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O ato administrativo observará o princípio de 'Princípio da exclusividade (Direito orçamentário)'." | "As regras de 'Princípio da exclusividade (Direito orçamentário)' foram aplicadas diretamente." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Conceitual
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: princípio da exclusividade (direito orçamentário)
Referência Bibliográfica
- Especial CADIP | Glossário Jurídico
