Princípio Da Legalidade
Princípio Da Legalidade
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/principio-da-legalidade |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito |
| Jurisdição: | Brasil |
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Significado Prático
Princípio que rege a administração pública e impõe limites à sua atuação segundo o qual ela só pode fazer o que a lei permite; constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Também se refere ao entendimento de que não há crime nem pena se não houver prévia definição legal
- Nota Doutrinária:* Verbete enciclopédico publicado na Enciclopédia Jurídica da PUC-SP, tomo Direito Administrativo e Constitucional, de autoria de Maria Sylvia Zanella Di Pietro. [Leia o artigo completo](https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/86/edicao-2/principio-da-legalidade)
- Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/116/principio-da-legalidade
- Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
O princípio da legalidade está previsto no art. 150, I, da CF/1988 que estabelece que “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, Fai ao Distrito Federal e aos Municípios: I — exigir ou aumentar Eur tributo sem lei que o estabeleça; (...)”. Convém notar que esse (20 princípio vai além da exigência de lei para criação de tributo, pois ele veda também a majoração ou extinção de tributo sem lei.
- Referência/Fundamentação:* m Filho, ípides Gomes 19: 194 e 195)
- Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*
Princípio que rege a administração pública e impõe limites à sua atuação segundo o qual ela só pode fazer o que a lei permite; constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Também se refere ao entendimento de que não há crime nem pena se não houver prévia definição legal.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de Princípio Da Legalidade nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de Princípio Da Legalidade de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: princípio da legalidade
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — glossario_juridico.txt | Enciclopédia Jurídica da PUC-SP | DOD Pédia – Dizer o Direito | Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022) | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)
