Princípio da proporcionalida- de
Princípio da proporcionalida- de
| ID Semântico: | cadip:principio-da-proporcionalida-de |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Público, Direito Administrativo |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
O Princípio da Proporcionalidade vai nortear a conduta do juiz frente ao caso concreto, pois deverá ponderar a gravidade da medida imposta com a finalidade pretendida, sem perder de vista o fumus delicti e o perigo ao normal desenvolvimento do processo. Deverá valorar se esses elementos justificam a gravidade das consequências do ato e a estigmatização jurídica e social que irá sofrer o acusado. Jamais uma medida cautelar poderá se converter em uma pena antecipada, sob pena de flagrante violação à presunção de inocência.
- Referência/Fundamentação:* Lopes Junior, Aury Celso Lima (1998, p. 464)
- Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*
No âmbito processual administrativo em geral, é aquele que impõe “[…] adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público […]” (art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei nº 9.748/99) e essa noção geral parece igualmente válida e suficiente para a compreensão desse princípio na esfera especial do processo licitatório e da contratação administrativa.
- Referência/Fundamentação:* Amadei, Vicente de Abreu (2023a, p. 131)
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O ato administrativo observará o princípio de 'Princípio da proporcionalida- de'." | "As regras de 'Princípio da proporcionalida- de' foram aplicadas diretamente." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Conceitual
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: princípio da proporcionalida- de
Referência Bibliográfica
- Especial CADIP | Glossário Jurídico
