Princípio da Proporcionalidade Partidária

   Princípio da Proporcionalidade Partidária

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/principio-da-proporcionalidade-partidaria
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Princípio segundo o qual a representação dos partidos políticos e dos blocos parlamentares na Casa Legislativa deve ser reproduzida proporcionalmente, tanto quanto possível, na composição da Mesa Diretora, das comissões e de outros órgãos colegiados fracionários que a integram. - CF, art. 58, § 1º; RCCN, art. 10; RICD, arts. 8º, 21, § 1º, 25, § 1º, e 29, § 2º; RISF, art. 59. - Sinônimo: Proporcionalidade Partidária [Princípio]. - Tradução: Principle of Party Proportionality (Inglês); Principio de la Proporcionalidad Partidaria (Espanhol).

Prioridade Ver Regime de Prioridade.

PRN Ver Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Princípio da Proporcionalidade Partidária."	"As regras de Princípio da Proporcionalidade Partidária foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: princípio da proporcionalidade partidária

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)