Princípio da segurança jurídica

   Princípio da segurança jurídica

ID Semântico:	cadip:principio-da-seguranca-juridica
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Fomentado pelas inovações da LINDB, via Lei nº 13.655/2018, a nova lei de licitações e contratos administrativos o reforça e o pulveriza, valorizando a estabilidade das relações jurídicas e a clareza na fixidez das regras, em favor do gestor público, dos empresários contratantes e dos cidadãos em geral

• Referência/Fundamentação:* Amadei, Vicente de Abreu (2023a, p. 130)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Princípio da segurança jurídica'."	"As regras de 'Princípio da segurança jurídica' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: princípio da segurança jurídica

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico