Princípio da tipicidade
Princípio da tipicidade
| ID Semântico: | cadip:principio-da-tipicidade |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Profissional
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Público, Direito Administrativo |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Básico | ||
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| Desenvolvimento | ||
| Maturação | ||
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| Desenvolvido | ||
| Finalização | ||
| Abrangente | ||
Significado Prático
Esse princípio não está expresso na Constituição Federal, mas implícito, e significa que a lei deve detalhar abstratamente todos os aspectos do tributo de forma a vincular ao máximo possível atividade da Administração para que a vinculação seja próxima de total. A afirmação de que a vinculação deve ser próxima de total pode causar espanto, tendo em vista a ideia que alguns têm de que há total vinculação nas questões tributárias. Ocorre que, mesmo no campo tributário, claro que de forma bem restrita, existe discricionariedade, a qual não se confunde com abuso de poder, mas sendo sim legítimo exercício pela autoridade de opção dada a ela pela lei, dentro dos limites legais (cf. MEIRELLES, 2016, p. 140).
- Referência/Fundamentação:* Faim Filho, Eurípides Gomes (2019, p. 195)
- Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
Esse princípio não está expresso na Constituição Federal, mas implícito, e significa que a lei deve detalhar abstratamente todos os aspectos do tributo de forma a vincular ao máximo possível atividade da Administração para que a vinculação seja próxima de total. A afirmação de que a vinculação deve ser próxima de total pode causar espanto, tendo em vista a ideia que alguns têm de que há total vinculação nas questões tributárias. Ocorre que, mesmo no campo tributário, claro que de forma bem restrita, existe discricionariedade, a qual não se confunde com abuso de poder, mas sendo sim legítimo exercício pela autoridade de opção dada a ela pela lei, dentro dos limites legais (cf. MEIRELLES, 2016, p. 140).
- Referência/Fundamentação:* Faim Filho, Eurípides Gomes (2019, p. 195)
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O ato administrativo observará o princípio de 'Princípio da tipicidade'." | "As regras de 'Princípio da tipicidade' foram aplicadas diretamente." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Conceitual
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: princípio da tipicidade
Referência Bibliográfica
- Especial CADIP | Glossário Jurídico
