Princípio da uniformidade tributária

   Princípio da uniformidade tributária

ID Semântico:	cadip:principio-da-uniformidade-tributaria
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Municípios, em detrimento de outro. (art. 151 da CF)

• Referência/Fundamentação:* Chimenti, Ricardo Cunha (2010a, p. 55)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo Ch o território nacional ou que implique distinção ou preferência em Cu relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Municípios, em 55 detrimento de outro. (art. 151 da CF)

• Referência/Fundamentação:* imenti, Ricardo nha (2010a, p. )

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Princípio da uniformidade tributária'."	"As regras de 'Princípio da uniformidade tributária' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: princípio da uniformidade tributária

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico