Princípio da vedação do estorno (Direito orçamentário)

   Princípio da vedação do estorno (Direito orçamentário)

ID Semântico:	cadip:principio-da-vedacao-do-estorno-direito-orcamentario
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, salvo se houver prévia autorização legislativa.

• Referência/Fundamentação:* Chimenti, Ricardo Cunha (2010a, p. 283)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência Ch de recursos de uma categoria de programação para outra ou de Cu um órgão para outro, salvo se houver prévia autorização 28 legislativa.

• Referência/Fundamentação:* imenti, Ricardo nha (2010a, p. 3)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Princípio da vedação do estorno (Direito orçamentário)'."	"As regras de 'Princípio da vedação do estorno (Direito orçamentário)' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: princípio da vedação do estorno (direito orçamentário)

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico