Princípio do informalismo procedimental

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   Princípio do informalismo procedimental
ID Semântico: cadip:principio-do-informalismo-procedimental
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

As formalidades do processo administrativo não são tão rígidas quanto as do processo judicial, porém, é preciso considerar que essa verdade, em processo administrativo, conhecida sob a rubrica de princípio do informalismo procedimental, deve ser compreendida como flexibilidade formal e com cautela, para que não deságue em arbitrariedade, como apontou o Min. Hélio Quaglia Barbosa: “formalismo, ainda que moderado, não se há de desprezar, mesmo que a pretexto de homenagear o princípio da eficiência, na atividade administrativa; afinal, não pode ser olvidada a advertência de Agustín Gordillo, dando conta de que, via de regra, “o informalismo é a porta de entrada para a arbitrariedade” ('Tratado de Derecho Administrativo', ed. Macchi, Buenos Aires, 2ª edição, tomo 2, ps. 2230 e seguintes) (STJ, REsp 446.020, DJU 08.11.2005).

  • Referência/Fundamentação:* Vicente de Abreu Amadei (TJSP, Apel. nº 1026056- 64.2018.8.26.0053, j. 04/08/2020)
  • Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

As formalidades do processo administrativo não são tão rígidas quanto as do processo judicial, porém, é preciso considerar que essa verdade, em processo administrativo, conhecida sob a rubrica de princípio do informalismo procedimental, deve ser compreendida como flexibilidade formal e com cautela, para Am que não deságue em arbitrariedade, como apontou o Min. Hélio de Quaglia Barbosa: “formalismo, ainda que moderado, não se há Ap de desprezar, mesmo que a pretexto de homenagear o princípio 64 da eficiência, na atividade administrativa; afinal, não pode ser j. olvidada a advertência de Agustín Gordillo, dando conta de que, via de regra, “o informalismo é a porta de entrada para a arbitrariedade” ('Tratado de Derecho Administrativo', ed. Macchi, Buenos Aires, 2ª edição, tomo 2, ps. 2230 e seguintes) (STJ, REsp 446.020, DJU 08.11.2005).

  • Referência/Fundamentação:* adei, Vicente Abreu (TJSP, el. nº 1026056- .2018.8.26.0053, 04/08/2020)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Princípio do informalismo procedimental'." "As regras de 'Princípio do informalismo procedimental' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Conceitual
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: princípio do informalismo procedimental

Referência Bibliográfica

  • Especial CADIP | Glossário Jurídico
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