| ID Semântico: |
de-placido:prisao-administrativa |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
Assim se diz da prisão ordenada pela autoridade de todo e qualquer responsável pelos dinheiros ou valores pertencentes à Fazenda Pública, que forem encontrados em alcance ou em falta. Efetiva-se mediante requisição da autoridade competente às autoridades policiais do lugar. E se justifica quando ocorrem quaisquer dos casos declarados na lei que a autoriza. Sua função não é de punir o exator , apontando como autor de um desfalque ou alcance , mas de compeli-lo a regularizar a situação, entrando com os valores desviados, não podendo exceder os prazos prefixados na lei. São passíveis de prisão administrativa todos os funcionários responsáveis pelos dinheiros e valores fiscais e fazendários, sob sua guarda ou por cuja guarda sejam responsáveis. Os chefes das repartições, em que servem, são os competentes para ordenar ou requisitar a prisão administrativa; a partir da CF/1988, somente o juiz pode decretar a prisão, salvo nos casos militares. Também pode decorrer de outros casos, conforme for previsto em lei, caracterizando-se por ser ordenada ou pedida por autoridade administrativa.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O conceito de 'Prisão administrativa' tem ampla aplicação prática."
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"Na prática, refere-se a: Assim se diz da prisão ordenada pela autoridade de todo e qualquer responsável pelos dinheiros ou va..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: prisão administrativa
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
