Prisão civil

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/prisao-civil
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito constitucional,* *direito civil* e *direito processual civil.* É a decretada pela autoridade judicial para compelir, por meio de restrição da liberdade de locomoção, o devedor a cumprir obrigação alimentícia, e o depositário infiel a devolver o bem depositado, ressarcindo os danos oriundos de seu inadimplemento. O devedor de pensão alimentícia pode ser condenado a até sessenta dias, e em se tratando de alimentos provisórios, pelo prazo de um a três meses de prisão, e o depositário infiel, por prazo não excedente a um ano. Há súmula vinculante (a de n. 25 do STF) entendendo ser ilícita a prisão civil do depositário infiel.

Nota Adicional:* Direito constitucional, direito civil e prc.civ.) É a decretada pela autoridade judicial para compelir, por meio de restrição da liberdade de locomoção, o devedor a cumprir obrigação alimentícia, e o depositário infiel a devolver o bem depositado, ressarcindo os danos oriundos de seu inadimplemento. O devedor de pensão alimentícia pode ser condenado a até sessenta dias, e em se tratando de alimentos provisórios, pelo prazo de um a três meses de prisão, e o depositário infiel, por prazo não excedente a um ano. Há súmula vinculante (a de n. 25 do STF) entendendo ser ilícita a prisão civil do depositário infiel

Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Meio judicial coercitivo, fechado, passando para o regime semi-aberto (colônia agrícola ou estabelecimento sirestritivo da liberdade, destinado a compemilar), onde permanecerá mais um sexto (oulir o devedor ao cumprimento de uma obritros 2 anos), progredindo para o regime abergação civil; mera sanção coercitiva de presto (casa de albergado), prisão albergue. Mas, são sem o caráter de prisão criminal. nesse ínterim, poderá obter o livramento Observação: “Não haverá prisão civil por condicional, depois de ter cumprido mais de dívida, salvo a do responsável pelo inadimum terço da pena, ou, se for

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Em oposição à prisão penal ou criminal, consequente de condenação por crime ou contravenção, diz-se prisão civil a que se decreta contra certas pessoas como sanção à falta de cumprimento de seu dever, fundada em norma ou regra jurídica civil. A prisão civil , pois, não tem a finalidade de cumprimento de pena, mas a de compelir o faltoso a devolver a coisa em seu poder ou o valor equivalente, ou a cumprir o que é de seu dever. É a que ocorre, neste particular, com o devedor de alimentos . A prisão civil é decretada ou imposta para que cumpra o que lhe cabe cumprir. Desse modo, se o devedor de alimentos cumpre a prestação, já a prisão não mais tem sua razão. A prisão civil não importa em pena criminal . É meio compulsório de obrigar o faltoso a cumprir o seu dever, segundo a regra imposta em lei nos termos da sentença judicial.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#prisão civil | civil commitment [Black’s Law\nDictionary 6th edition, p. 245].\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PRISÃO CIVIL nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PRISÃO CIVIL de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Processual
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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