Alfândega

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/alfandega
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito aduaneiro* ou *alfandegário.* **1.** O mesmo que ADUANA. **2.** Repartição pública, ligada à Secretaria da Receita Federal, encarregada de arrecadar tributos (direitos aduaneiros) fixados para importação e exportação de mercadorias e de fiscalizar o cumprimento das leis fiscais de sua competência e das relativas ao comércio exterior, à navegação de navios nacionais ou não, instaurando processos em casos de infração. A alfândega poderá ser: *marítima*, se existente em porto de mar; *fluvial*, se localizada em rio; *seca* ou *de fronteira*, se situada em pontos de trânsito terrestre nas linhas divisórias de países estrangeiros. **3.** Edifício ou local onde funciona a repartição acima mencionada e onde também se armazenam mercadorias para pesagem, medição, classificação, cálculo e pagamento dos direitos aduaneiros.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* é a Repartição Publica d'êste Império,] onde se-arrecadão, péla importação, e exportação, de mercadorias a maior parte das rendas nacionães—.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do grego pandocheion , pelo árabe al-funduqâ . Também chamada de aduana , termo de origem árabe ( ad-diuanâ ) , que significa local onde se cobram impostos. É, assim, a repartição oficial, a que se atribui a função de aplicar e fiscalizar as leis referentes à importação e exportação das mercadorias e de outros gêneros ou artigos, e à navegação de navios ou embarcações nacionais e estrangeiras, mantendo até a sua própria polícia aduaneira. As alfândegas podem ser marítimas, fluviais, terrestres ou de fronteira . A compreensão de cada uma das espécies está de acordo com o próprio vocábulo que a designa: a ) marítima , se localizada à beira-mar; b ) fluvial , se localizada em porto de rio; c ) terrestre ou de fronteira , quando situada nas linhas de divisórias de países estrangeiros ou limites do país que as institui. Para atuarem junto com estas repartições fiscais, instituem-se também postos alfandegários , a que se cometem atribuições restritas de fiscalização e cobrança de impostos ou direitos aduaneiros, em pontos que, por sua pouca importância, não comportem uma instalação de maior porte.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Alfândega nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Alfândega' no caso prático."

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