| ID Semântico: |
marcilio:pro-tempore-pro-tem |
| Classe: |
Direito Comparado |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: |
Inglês |
| Áreas de Foco: |
Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico |
| Jurisdição: |
EUA/Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- pro tempore; pro tem | interino;\ntemporário.\n_______________\n\n#probable cause; reasonable cause;\nreasonable grounds; reasonable excuse;\njustifiable cause; reasonable cause;\nsufficient cause |\n• (criminal procedure) probable cause, no\nprocesso penal dos EUA, é a abrev. da expressão\n“probable cause to believe that a crime was\ncommitted and the defendant committed it”.\n• Portanto, probable cause equivale, no direito\nbrasileiro, à expressão “indícios suficientes de\nautoria e prova da materialidade do crime”\n(art. 312, caput, do Código de Processo Penal\nbrasileiro).\n\n\n• Pode-se traduzir pelas seguintes\nexpressões:\no #indícios suficientes;\no juízo fundado de suspeita;\no #fundada suspeita (art. 244, CPP);\no suposição fundada (da\nresponsabilidade criminal do\nacusado);\no #fundadas razões;\no #justa causa;\no fumus boni iuris.\n\n• “The prosecutor has the burden of proving at\nthe preliminary hearing that there is probable\ncause to believe a crime was committed and\nthat the accused committed it”. [Cammack,\nMark E., Advanced Criminal Procedure, p. 66] →\nO promotor tem o ônus de provar na audiência\npreliminar que há prova da materialidade do\ncrime e indícios suficientes de autoria.\n• “The police may not arrest upon mere suspicion\nbut only (upon) probable cause”. [Berman,\nHarold J., The Nature and Functions of Law, p.\n222] → A polícia não pode prender com base\nem mera suspeição, apenas com base em\nindícios suficientes (da autoria e materialidade\ndo crime).\n• “No warrants shall issue, but upon probable\ncause, and particularly describing the place to\nbe searched (…)” [U.S. Constitution,\nAmendment IV] → O mandado será expedido\napenas com base em indícios suficientes e\ndescrevendo o local da busca em detalhes.\n\nVeja a explicação em\nhttps://www.criminaldefenselawyer.com/resources/criminal-\ndefense/criminal-offense/pressing-charges-a-criminal-\nact.htm:\n• Determining Probable Cause\n• When the police believe they have\n“probable cause,” they are saying that\nreasonable grounds exist for concluding\nthat a crime occurred and the arrestee\ncommitted the crime.\n\n• The police can consider many kinds of\nevidence and information in determining\nwhether there is probable cause to\narrest someone, including:\no statements of the victim\no statements of witnesses who saw or\nheard the events\no statements of the person accused of\ncommitting the crime\no physical evidence, such as a weapon\nor damage to property at the crime\nscene\no physical injuries to the victim, and\no video or audio tape of the incident.\n• This type of evidence, if sufficient to\nestablish probable cause, will support an\narrest or a request for an arrest warrant\n(pedido de prisão cautelar).\n• If the police do not arrest the offender\nbut there is evidence of a misdemeanor\nor petty crime (less serious offenses than\na felony) the police can file a criminal\ncomplaint or other charging document in\ncourt.\n• This will be mailed to the defendant and\nrequires the defendant to appear in\ncourt and answer to the charges.\n\n\n\nDiferença entre #probable cause,\n#reasonable suspicion; #indícios suficientes\ne #fundadas suspeitas:\n• Os termos probable cause e indícios\nsuficientes são utilizados para justificar\nprisão preventiva ou mandados de busca e\napreensão.\n• Já os termos reasonable suspicion e\nfundadas suspeitas são utilizados para se\njustificar a busca pessoal sem mandado\njudicial (stop and frisk).\n\n• Portanto, pode-se traduzir como\nsegue:\no #probable cause (Fourth\nAmendament, US Constitution)\n= #indícios suficientes (art. 312,\ncaput, CPP)\no #reasonable suspicion (Terry v.\nOhio, 1968) = #fundadas\nsuspeitas (art. 244, CPP).\n\nEm https://en.wikipedia.org/wiki/Terry_v._Ohio:\n• The Court defined this new, lesser standard\nof "reasonable suspicion" as being less than\n"probable cause" but more than just a\nhunch [intuição], stating that "the police\nofficer must be able to point to specific and\narticulable facts which, taken together with\nrational inferences from those facts,\nreasonably warrant [the] intrusion."\nTag #fundada suspeita #indício suficiente\n\n\n\n#statement of probable cause; #probable-\ncause statement →\n• termo de declarações estabelecendo a justa\ncausa (para um mandado de prisão ou de\nbusca e apreensão).\n• Geralmente, o statement of probable cause\né escrito e assinado pelo agente policial que\nparticipou das investigações ou do flagrante.\n• Em seguida, é submetido ao juiz para análise\ne posterior deferimento ou indeferimento\ndo mandado de prisão ou busca e\napreensão.\n\n• O statement of probable cause é\nfundamental para fundamentar qualquer\nmandado de prisão ou busca e apreensão.\n• Sua exigência é prevista diretamente no\nAmendment IV da US Constitution (Bill of\nRights):\no Amendment IV: The right of the\npeople to be secure in their persons,\nhouses, papers, and effects, against\nunreasonable searches and seizures,\nshall not be violated, and no\nwarrants shall issue, but upon\nprobable cause, supported by oath\nor affirmation, and particularly\ndescribing the place to be searched,\nand the persons or things to be\nseized.\n• Na hipótese de o agente policial incorrer em\nfalsidade no probable-cause statement,\npoderá ser sancionado civilmente. Além\ndisso, o mandado poderá ser anulado\n(quashed) e todas as provas resultantes do\nmandado poderão ser inadmitidas no\njulgamento (excluded at trial).\n• O equivalente no Brasil é a representação\npela prisão preventiva ou busca e\napreensão pela autoridade policial,\nacompanhada dos termos de declarações\nprestados pelos agentes policiais envolvidos\nna investigação.\n• Os termos de declarações e statements são\nessenciais, tanto no Brasil quanto nos EUA,\npara fixarem a responsabilidade civil e\ncriminal de todas as partes envolvidas, em\ncaso de falsidade ou negligência na\nobtenção de mandados de prisão ou busca e\napreensão.\n\n• Veja:\n•\nhttps://www.wikihow.com/Write-a-Probable-Cause-\nStatement\n______________\n__________________\n\n\n\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O correspondente para o termo 'pro tempore; pro tem' em processos transnacionais..."
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"#pro tempore; pro tem | interino;..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico
- Classe Terminológica: Direito Comparado
- Natureza Jurídica: Termo e Conceito Estrangeiro
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Inglês
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica norte-americana / direito comparado.
- Pronúncia ou leitura recomendada: pro tempore; pro tem
Referência Bibliográfica
- Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
