Processo administrativo da dúvida

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/processo-administrativo-da-duvida
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito registrário.* Jurisdição administrativa que se inicia com o exame formal dos títulos apresentados pelo Oficial do Registro de Imóveis, e que culmina no julgamento da dúvida pelo magistrado. Só o interessado pode requerer o levantamento da dúvida ao oficial do registro, e nesse processo apenas se poderá examinar a legalidade, ou não, do título que foi apresentado para ser levado a assento. Se o oficial deparar com alguma irregularidade sanável, levará o fato ao conhecimento do apresentante do título, indicando por escrito a exigência a ser satisfeita. Se o interessado não se conformar com a exigência do oficial, o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, será remetido pelo oficial ao juízo competente para dirimi-la. A dúvida é um pedido de natureza administrativa, formulado pelo Oficial do Registro Imobiliário, a requerimento do apresentante do título, para que o magistrado se pronuncie sobre a legalidade da exigência feita, relativamente a um instrumento ou a vários documentos, decidindo se é ou não indispensável ao registro pretendido.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DÚVIDA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DÚVIDA de forma direta e acessível no caso."

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