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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito falimentar.* Conjunto de procedimentos ou atos, com prazos peremptórios e contínuos, dirigidos à declaração da falência do empresário ou da sociedade empresária, compreendendo três etapas: a) etapa pré-falencial, que se abre com a petição inicial de falência, indo até a sentença declaratória de falência; b) etapa falencial, que vai dessa sentença até o encerramento da falência ou liquidação, cujo objetivo é realizar o ativo apurado e pagar o passivo; c) reabilitação do devedor falido, extinguindo-se sua responsabilidade civil e penal, possibilitando sua volta à mercancia ou à atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços (Fábio Ulhoa Coelho).\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#processo falimentar | vide FALÊNCIA.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de PROCESSO FALIMENTAR nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de PROCESSO FALIMENTAR de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: processo falimentar
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
