Processo penal

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/processo-penal
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Processual Penal, Direito Penal, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito processual penal.* **1.** É aquele referente à matéria criminal, ocupando-se com a atuação jurisdicional do direito penal, as atividades da polícia judiciária, os órgãos respectivos e seus auxiliares (Magalhães Noronha). Forma preestabelecida que torna possível a *persecutio criminis* e a atuação do *jus puniendi* do Estado. **2.** Instrumento apropriado para a composição de litígios penais, uma vez que abrange um conjunto de atos imprescindíveis para a movimentação da ação do Poder Judiciário para reunir provas, constituir culpa, impor penas àquele que cometeu o delito. **3.** Ramo do direito público interno, que rege a organização e as funções do Poder Judiciário e a operação por meio da qual se opera a aplicação das normas penais ao caso *sub judice* pelo Estado ao solucionar as lides oriundas de infrações da lei penal.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#processo penal | criminal procedure.\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PROCESSO PENAL nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PROCESSO PENAL de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Processual Penal, Direito Penal, Direito Processual
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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