Proibição

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/proibicao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Teoria geral do direito.* **1.** Ato ou efeito de proibir. **2.** Vedação, legal ou convencional, da prática de um certo ato. **3.** O que é defeso por lei. **4.** Aquilo que não é permitido. **5.** Impedimento para que se faça algo. **6.** Interdição. **7.** Preceito legal ou cláusula contratual que não permite a efetivação de algum ato.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim prohibitio , de prohibere (vedar, interditar, proibir), na terminologia jurídica exprime toda disposição ou princípio , pelo qual se proíbe ou se veda a prática de um ato. A proibição, assim, revela-se em tudo o que é vedado ou defeso por lei ou por quem tenha autoridade para tomar a iniciativa. Na linguagem jurídica, a proibição é expressa de várias maneiras, notadamente pelo não pode, não é permitido, é defeso, não se deve, é vedado, não se admite . Se estabelecidas em lei, as proibições dizem-se legais . E os atos praticados em contravenção ou em infração aos princípios ou regras, que proíbem sua prática ou execução, não merecem qualquer apoio legal, sendo ineficazes juridicamente. Em certos casos, mesmo, constituem crimes passíveis de pena, segundo a prescrição legal. Desse modo, a proibição resulta num impedimento ou oposição formal , para que se faça ou se execute aquilo que se consigna na regra jurídica proibitória. E, quando há proibição legal a respeito dos direitos individuais, pode a oposição ou o impedimento ser efetivo, mesmo com o emprego da força. Relativamente à proibição, há um aforismo jurídico, em que se firma o princípio de que, proibido o principal , está proibido tudo o que dele for consequente: “Prohibitio principali, prohibentur omnia, quae s equentur ex illo .”

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PROIBIÇÃO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PROIBIÇÃO de forma direta e acessível no caso."

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