Proibição da denegação da justiça
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Proibição da denegação da justiça
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/proibicao-da-denegacao-da-justica |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Direito processual civil.* Vedação ao órgão judicante de abster-se de julgar, alegando lacuna ou obscuridade da lei. O juiz está obrigado a decidir todo e qualquer litígio, não se eximindo de sentenciar ou de despachar; logo, havendo lacuna, deve recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de PROIBIÇÃO DA DENEGAÇÃO DA JUSTIÇA nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de PROIBIÇÃO DA DENEGAÇÃO DA JUSTIÇA de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: proibição da denegação da justiça
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
