Projeto de Lei de Conversão (PLV)

   Projeto de Lei de Conversão (PLV)

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/projeto-de-lei-de-conversao-plv
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Proposição apresentada por relator de medida provisória consolidando as alterações propostas ao seu texto original. - CF, art. 62; RCN 1/2002, art. 5º, § 4º. - Conceito Geral: Proposição Acessória. - Ver também: Comissão Mista de Medida Provisória (CMMPV) e Medida Provisória (MPV). - Tradução: Bill of Conversion (PLV) (Inglês); Proyecto de Ley de Conversión (PLV) (Espanhol).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Projeto de Lei de Conversão (PLV)."	"As regras de Projeto de Lei de Conversão (PLV) foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: projeto de lei de conversão (plv)

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)