Projeto de Lei de Iniciativa Popular
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Projeto de Lei de Iniciativa Popular
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/projeto-de-lei-de-iniciativa-popular |
| Classe: | Termo Legislativo |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Constitucional, Processo Legislativo |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Início | ||
| Básico | ||
| Criação | ||
| Desenvolvimento | ||
| Maturação | ||
| Revisão | ||
| Desenvolvido | ||
| Finalização | ||
| Abrangente | ||
Significado Prático
Proposição, de iniciativa de cidadãos, apresentada à Câmara dos Deputados. - CF, art. 61, § 2º; RICD, art. 252. - Conceito Geral: Proposição <quanto à matéria>. - Ver também: Iniciativa Popular. - Tradução: Bill of Popular Initiative (Inglês); Proposición de Ley de Iniciativa Popular (Espanhol).
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "A tramitação obedece às regras de Projeto de Lei de Iniciativa Popular." | "As regras de Projeto de Lei de Iniciativa Popular foram aplicadas." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
- Classe Terminológica: Termo Legislativo
- Natureza Jurídica: Conceito Legal
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia:
- Pronúncia ou leitura recomendada: projeto de lei de iniciativa popular
Referência Bibliográfica
- Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)
