Projeto de Resolução

   Projeto de Resolução

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/projeto-de-resolucao
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Proposição destinada à elaboração de resolução. - RCCN, art. 128; RICD, art. 109, III; RISF, art. 213, III. - Conceitos Específicos: Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados (PRC), Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) e Projeto de Resolução do Senado Federal (PRS). - Ver também: Resolução. - Tradução: Bill of Resolution (Inglês); Proyecto de Resolución (Espanhol).

• Nota (LexML - Tipologia):* Espécie normativa ou documento legal (Proposições Legislativas::Projeto de Resolução).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Projeto de Resolução."	"As regras de Projeto de Resolução foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: projeto de resolução

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal) | LexML - Vocabulários