Promulgação

   Promulgação

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/promulgacao
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Ato de declaração da existência oficial de norma no ordenamento jurídico. - CF, 66, § 7º; RCN 1/2002, art. 12; RICD, art. 200; RISF, art. 328. - Ver também: Sanção. - Tradução: Enactment (Inglês); Promulgación (Espanhol).

Pronunciamento Parlamentar Ver Discurso Parlamentar.

Proporcionalidade Partidária [Princípio] Ver Princípio da Proporcionalidade Partidária.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* diz o Diccion. de Per. e Souza, vem à sêr o mesmo, que—

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim promulgatio , de promulgare (publicar uma lei), entende-se a publicação da lei , para que se divulgue e se torne obrigatória, como regra jurídica. Nesta razão, a promulgação é o ato que vem dar publicidade à lei, em virtude do qual, conhecidas as novas normas legais , passam elas, segundo os princípios instituídos, a ter sua eficácia, no tempo e no espaço, conforme as circunstâncias. A promulgação , assim, não é nem sanção nem decretação . É ato que sucede à decretação ou à sanção, como elemento indispensável ao início da exigibilidade das regras e princípios contidos na lei que se divulga. E a própria divulgação ou a publicação do texto legal, de modo solene. A sanção , que a antecede, é o ato pelo qual se aprova a lei elaborada, em virtude do que se promove a sua publicação, que se soleniza pela promulgação. A decretação é a ordem dada por decreto, para que se cumpra o teor contido nele ou na lei que sanciona, para ser levada à promulgação.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#promulgação | enactment; entry into force;\npromulgation.\n“Statute or statutes (…) adopted prior to the\nenactment of this code”. [Uniform Probate Code of\nMontana, 72-1-106.]\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Promulgação."	"As regras de Promulgação foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo, Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: promulgação

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal) | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)