Propositura

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/propositura
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito processual civil.* Ato que dá início a uma ação judicial, para fazer valer uma pretensão. **2.** Na *linguagem jurídica* em geral, pode ter o sentido de: a) ato ou efeito de propor alguma coisa; b) o que se propõe; c) oferta; d) condição que se propõe para que se possa chegar a um acordo; e) argumento.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim propositus (posto adiante, proposto), é empregado para exprimir ato e efeito de propor . Assim, exprime, na linguagem jurídica, todo ato pelo qual se propõe uma coisa ou se inicia uma ação. Desse modo, propositura da ação é o ato pelo qual, entregando-se a petição inicial , em que se pede o que é de nosso direito ou o que se pretende, fundado nele, se promove o começo ou o início da demanda. Nesta razão, a propositura da ação vem manifestar o desejo de alguém de fazer valer o seu direito ou prevenir a integridade dele, por meio da demanda, quando está sendo molestado nele ou teme qualquer molestação. A propositura da ação é tida como legalmente efetiva, quando cumprida a citação , que a precede, após o deferimento da petição em que se formula o pedido inicial. No entanto, logo que é despachada e deferida a petição, está virtualmente proposta a ação. Há, pois, propositura . Somente o indeferimento teria a força de considerá-la como não proposta. Vide: Preclusão .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#propositura | filing. Sinônimo AJUIZAMENTO.\n\n• após a propositura/ajuizamento da ação →\nafter the filing of the action; after the action was\nfiled.\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PROPOSITURA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PROPOSITURA de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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