Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) (CD)

   Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) (CD)

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/proposta-de-fiscalizacao-e-controle-pfc-cd
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Proposição legislativa que visa a apurar irregularidades no âmbito da administração pública. - RICD, arts. 60 e 61.

- Nota: terminologia própria da Câmara dos Deputados. - Termo equivalente na outra Casa: Proposta de Fiscalização e Controle (PFS) [SF]. - Conceito Geral: Proposição <quanto à matéria>. - Tradução: Proposal of Oversight and Control (PFC) [CD] (Inglês); Propuesta de Fiscalización y Control (PFC) [CD] (Espanhol).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) [CD]."	"As regras de Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) [CD] foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: proposta de fiscalização e controle (pfc) [cd]

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)