Proposta de Fiscalização e Controle (PFS) (SF)

   Proposta de Fiscalização e Controle (PFS) (SF)

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/proposta-de-fiscalizacao-e-controle-pfs-sf
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Matéria que visa à fiscalização e ao controle dos atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração Indireta. - RISF, art. 102-B. - Nota: terminologia própria do Senado Federal. - Termo equivalente na outra Casa: Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) [CD]. - Conceito Geral: Proposição <quanto à matéria>. - Tradução: Proposal of Oversight and Control (PFS) [SF] (Inglês); Propuesta de Fiscalización y Control (PFS) [SF] (Espanhol).

PRS Ver Projeto de Resolução do Senado Federal (PRS).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Proposta de Fiscalização e Controle (PFS) [SF]."	"As regras de Proposta de Fiscalização e Controle (PFS) [SF] foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: proposta de fiscalização e controle (pfs) [sf]

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)