Prorrogação

   Prorrogação

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/prorrogacao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

Dilação. **2.** Adiamento. **3.** Ato de tornar um prazo estabelecido mais longo; aumento de tempo. **4.** Extensão de um cargo. **5.** Ampliação de uma atribuição. **6.** Ato de ampliar uma relação jurídica que já devia ter expirado.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* S.f. Dilação, isto é, adiaa pena sentenciada de reclusão, por período mento, prorrogação do prazo. equivalente ou superior a 20 anos, oferecenObservação: É também muito usado para do pedido devidamente fundamentado de um designar a renovação ou a recondução de segundo julgamento do réu. Segundo um ato ou contrato. Whitacher, “protesto é o recurso pelo qual o réu, em casos determinados na lei, exige

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim prorogatio , de prorogare (alongar, dilatar, adiar, ampliar), exprime, originalmente, o aumento de tempo , a ampliação do prazo , o espaçamento do tempo , prestes a extinguir, para que certas coisas possam continuar, em seguimento, sem solução de continuidade. Nesta razão, a prorrogação pressupõe prazo ou espaço de tempo, que não se extinguiu nem terminou e que é ampliado, dilatado, aumentado , antes que termine ou se acabe. Não se prorroga ou o que já se mostra terminado ou acabado, isto é, fora da vigência ou do exercício de um prazo , que não mais existe. Aí, ocorreria coisa nova, iniciar-se-ia um novo espaço de tempo , pela solução de continuidade entre o prazo antigo e o novo prazo , revelando-se, portanto, renovação , não prorrogação. A rigor, pois, a prorrogação é a dilatação do espaço de tempo, cujo fim não ocorreu, para que se continue a fazer o que dentro dele se permitia. E, portanto, deve ser promovida antes que termine o prazo ou aquilo que se quer prorrogar, para que o tempo prefixo se dilate ou se amplie. Na prorrogação, o antes e o depois ligam-se numa continuidade para se mostrarem como uma única e só coisa, isto é, para que se apresente como um prazo ou um espaço de tempo , em que não se registrou nem ocorreu a menor descontinuidade , o que não se registra na renovação , onde se anota a interrupção entre o passado e o novo ou presente . A prorrogação, portanto, tem por objetivo precípuo não admitir interrupção nem promover uma solução de continuidade entre o espaço de tempo, que foi insignificante para cumprimento de certo fato, e o outro, que se concedeu ou veio aumentar o passado.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#prorrogação | extension; postponement. Vide\nPRORROGAR.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PRORROGAÇÃO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PRORROGAÇÃO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: prorrogação

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)