Provimento

   Provimento

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/provimento
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

• Direito processual.* a) Despacho de petição ou requerimento; b) ato pelo qual o órgão judicante *ad quem* acolhe recurso, aceitando as razões apresentadas por quem o interpôs; c) ato de autoridade judiciária que, na qualidade de corregedor--geral da justiça ou presidente de tribunal, estabelece normas administrativas disciplinadoras da prestação da atividade jurisdicional ou baixa instruções para fazer correição ou para serem cumpridas pelos juízes e servidores do juízo. **2.** *Direito administrativo.* a) Nomeação ou promoção de alguém para cargo público; b) autorização ou licença para desempenhar determinada função pública. **3.** Na *linguagem jurídica,* pode ter o sentido de: a) instrução geral e normativa expedida pelo Conselho Federal da OAB, para cumprimento de seu Estatuto e dos fins almejados pelo órgão, relativos à matéria de interesse da classe dos advogados, e para regulamentação do exame de ordem; b) ação ou efeito de prover; c) provisão; abastecimento; d) víveres; e) cautela; f) medida ordenada a título de providência; g) providência.

• Nota (LexML - Tipologia):* Espécie normativa ou documento legal (Legislação::Provimento).

• Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/70/provimento

• Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Admissão ou recebimento de recurso (ex: o Tribunal deu provimento ao recurso interposto por José); investidura ou nomeação para determinado cargo público; providência exprimindo a própria medida ordenada, distinguindo-se da resolução que a indica e manda executar.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim providere (prover, acautelar-se), é tido no mesmo sentido de providência , para exprimir notadamente a própria medida ordenada ou executada, em disposição à resolução ou à determinação que a indica e manda executar. Provimento . No sentido forense, porém, designa a admissão ou o recebimento do recurso pela autoridade judiciária a quem foi dirigida, ou para quem foi interposto. Provimento do recurso , pois, é o recebimento dele ou a admissão dele, para que se tome conhecimento da matéria que nele se contém ou em que se fundou. Provimento . No sentido do Direito Administrativo, é tido na mesma significação de investidura ou de nomeação , pela qual, provido alguém em um cargo ou ofício, passa a exercê-lo. Neste sentido, também, é tomado o vocábulo provisão , notadamente quando se trata de título que permite o exercício de ofício ou profissão . Mas, neste caso, a provisão não é propriamente uma nomeação , embora signifique uma investidura , isto é, uma autorização ou licença para desempenho de certas funções.

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

Admissão ou recebimento de recurso; manifestação favorável a recurso.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#provimento | 1 – sinônimo de TUTELA (vide). Na\nmaioria das vezes, traduza por decision ou\njudgment.\n• provimento jurisdicional; provimento judicial→\njudicial relief; judicial decision; judicial remedy;\njudgment.\n• o provimento judicial deve ater-se aos limites\ndo que foi postulado → the judgment must be\nrestricted to the claim.\n2 – (do recurso)\n• o Tribunal negou provimento ao recurso → the\nAppellate Court denied the appeal.\n• Pelo exposto, pedindo vênia ao eminente\nRelator, dou provimento ao Recurso Especial\n→ In view of the foregoing, with all due respect\nfor the Hon. Judge-Rapporteur, I grant/sustain\nthis Special Appeal.\nVide nota em RECURSO.\n3 – (no cargo) investiture.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PROVIMENTO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PROVIMENTO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: provimento

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | LexML - Vocabulários | DOD Pédia – Dizer o Direito | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)