| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/quebramento-da-fianca |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Processual Penal, Teoria Geral do Direito, Direito Processual |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito processual penal.* Inadimplemento voluntário e injustificado pelo criminoso afiançado dos deveres que lhe foram impostos ou por ele assumidos, que rescinde a fiança e, por consequência, decreta-se a sua prisão. Tal ocorrerá, por exemplo, se o réu: não comparecer, quando intimado, perante a autoridade, para atos do inquérito, da instrução criminal e para julgamento; praticar ato de obstrução ao andamento do processo; descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança; resistir injustificadamente à ordem judicial; praticar nova infração penal dolosa.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de QUEBRAMENTO DA FIANÇA nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de QUEBRAMENTO DA FIANÇA de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Processual Penal, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: quebramento da fiança
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — Q.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
