Queixa

   Queixa

ID Semântico:	tjmt:glossario
Classe:	Termo Jurídico Processual
Nível Técnico:	Geral
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Organização Judiciária, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

– Exposição do fato criminoso feita pelo próprio ofendido, ou por quem tiver legitimidade para representá-lo; petição inicial nos crimes de ação privada ou crimes de ação pública em que a lei admite a Ação Privada.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Formado de queixar-se (levar ao conhecimento, delatar, denunciar), entende-se, em sentido lato, a participação feita à autoridade competente de fato, que haja sido praticado, em detrimento da disciplina ou da ordem legal, ou de ofensa que tenha recebido. Geralmente, queixa e denúncia empregam-se em sentido equivalente. A queixa , porém, trazendo a significação de querela , exprime mais acertadamente a delação particular ou a participação de fato, por iniciativa particular; trata-se de fato criminoso de ação penal pública ou privada. A denúncia é a participação do crime à autoridade competente pelo órgão público autorizado. Na terminologia policial, as queixas ou as comunicações trazidas ao conhecimento da autoridade policial, a respeito de fatos sujeitos à repressão, dizem-se, especialmente, partes . E por elas as autoridades policiais tomam as medidas que devam caber ao caso.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O processo envolve 'Queixa'."	"– Exposição do fato criminoso feita pelo próprio ofendido, ou por quem tiver legitimidade para representá-lo; petição in..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Organização Judiciária, Direito Processual
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Processual
• Natureza Jurídica: Glossário Oficial
• Nível Técnico sugerido: Geral

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: queixa

Referência Bibliográfica

• Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva