Quitação plena

   Quitação plena

ID Semântico:	washington:quitacao-plena
Classe:	Termo Jurídico
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Geral, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

O mesmo que quitação autos (CPC, arts. 1.023 e 1.024); passada geral. em julgado a sentença, cada herdeiro recebe a cota-parte que lhe é devida por direito

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a quitação total, em que o devedor fica inteiramente desonerado da obrigação. Assim, não assiste ao credor qualquer outra exigência futura, desde que ele liberou o devedor de todas as parcelas de débito referentes à obrigação ou obrigações quitadas. Um recibo em termos gerais, sem limitação ou restrição, um recibo em que se declara recebimento por saldo ou resto de maior quantia , reputam-se quitações plenas, para liberar integralmente o devedor de qualquer dívida anterior com o credor.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Quitação plena' é complexo."	"O mesmo que quitação autos (CPC, arts. 1.023 e 1.024); passada geral. em julgado a sentença, cada herdeiro recebe a cota..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Geral, Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: quitação plena

Referência Bibliográfica

• Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva