Ratificação de tratado internacional
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Ratificação de tratado internacional
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/ratificacao-de-tratado-internacional |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Internacional, Direito Administrativo, Direito Constitucional |
| Jurisdição: | Brasil |
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Significado Prático
- Direito internacional público.* Ato formal pelo qual a parte contratante exprime sua aceitação à outra, por meio de depósito ou troca de instrumentos. **2.** *Direito constitucional.* Ato interno pelo qual o Legislativo aprova e autoriza o tratado, possibilitando ao Executivo condição para a realização da ratificação internacional, se esta for necessária, ou estabelece a legalidade sob o prisma constitucional da participação estatal num tratado que não necessita de ratificação internacional. **3.** *Direito administrativo.* Ato administrativo pelo qual o chefe de Estado, após a aprovação do Congresso Nacional, confirma o tratado firmado em seu nome ou no do Estado aceitando o convencionado pelo representante diplomático ou agente signatário.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação prática de Ratificação de tratado internacional nos autos do processo." | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Ratificação de tratado internacional' no caso prático." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Internacional, Direito Administrativo, Direito Constitucional
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: ratificação de tratado internacional
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
