Receita de capital

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   Receita de capital
ID Semântico: cadip:receita-de-capital
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
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12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

São de capital as receitas provenientes da constituição de dívidas, da conversão em espécie de bens e direitos, do recebimento de recursos de outras atender as despesas de capital e, ainda, o superávit do orçamento.

  • Referência/Fundamentação:* Chimenti, Ricardo Cunha (2010a, p. 252)
  • Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

São receitas de capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

  • Referência/Fundamentação:* Lei nº 4.320/64, art. 11, §2º
  • Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

São receitas de capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

  • Referência/Fundamentação:* Lei nº 4.320/64,

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Receita de capital'." "As regras de 'Receita de capital' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Conceitual
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: receita de capital

Referência Bibliográfica

  • Especial CADIP | Glossário Jurídico
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