| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/receptacao |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Penal, Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito penal.* Crime punido com reclusão e multa que consiste no fato de alguém adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime ou influir terceiro de boa-fé a adquiri-la, recebê-la ou ocultá-la. Trata-se da receptação dolosa.
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* S.f. Delito consistente no fato ficado incapaz para o desempenho do pátrio de uma pessoa querer tirar proveito para si poder, tutela ou curatela, nos crimes ou para terceiro, quando da compra, guarda dolosos, sujeitos à pena de reclusão, comeou ocultação, sabedor de que a coisa tenha tidos contra filho, tutelado ou curatelado sido obtida por meio doloso ou fraudulen(CP, arts. 93 a 95). to, ou induzir a outrem, de boa-fé, que ad-
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim receptatio , de receptare (ocultar, dar couto), exprime a ocultação ou a sonegação de alguma coisa. No sentido penal, a receptação não se revela somente a ocultação de coisas adquiridas criminosamente por outrem, mas a aquisição ou o recebimento destas coisas, sabidas como de origem ou procedência criminosa. A lei penal classifica a receptação de dolosa ou culposa . Dolosa, quando quem adquire, recebe ou oculta a coisa, para si ou para outrem, sabe que é produto de crime. Ou sabendo ser a coisa produto de um crime influi para que outrem, terceiro de boa-fé, a adquira, oculte ou receba. Culposa, quando recebe ou adquire coisa que, por sua natureza e desproporção do valor e o preço ou pela condição do ofertante, deva presumir-se obtida por meio criminoso. Em relação à ocultação de pessoas criminosas , para que se furtem à ação da Justiça, emprega-se o vocábulo acoitamento em preferência à receptação . E sonegação , em matéria civil, é mais apropriada para explicar a ocultação fraudulenta de bens . Para que ocorra a receptação criminal é necessário, no entanto, que ocorram os seguintes elementos: a) a existência do delito principal , em virtude do qual procederam os objetos ou as coisas trazidas à receptação; b) a intenção ou o ato material de encobrir ou ocultar as coisas ou objetos adquiridos ou entregues; c) a ciência do agente, mesmo que presuntiva, de que as coisas ou objetos tiveram procedência criminosa.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#receptação | (dir. penal) receiving; #receiving\nstolen property.\n• receptar → receive.\n• receptador → #receiver; #fence.\no Crowley may be guilty of receiving\nstolen food stamps but he is not\nguilty of conspiring to steal the food\nstamps.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação prática de Receptação nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso direto e simples de 'Receptação' no caso prático."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Penal, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: receptação
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | DOD Pédia – Dizer o Direito | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
