Recomendação

   Recomendação

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/recomendacao
Classe:	Documento Legal
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Processo Legislativo, Direito Internacional
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Espécie normativa ou documento legal (Legislação::Recomendação).

• Nota (LexML - Tipologia):* Espécie normativa ou documento legal (Outras Manifestações::Recomendação).

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim commendatio , de commendare (confiar, recomendar), na linguagem comum do direito é o vocábulo tomado na tríplice acepção de apresentação , conselho ou instrução . Assim: a ) recomendação é a apresentação escrita ou verbal, que se faz da pessoa, em quem se confia e se estima , a outrem, para que lhe dê trato especial ou a trate com certa consideração. Neste aspecto, é o sentido da carta de recomendação , em que se apresenta o recomendado (apresentado), para que tenha boa acolhida pela pessoa a quem se recomendou. b ) é o conselho que se dá à pessoa, para que proceda por ele num certo caso. Revela-se a orientação manifestada em tom amistoso, a respeito de certo negócio ou de certo fato, para que, voluntariamente, a possa aceitar o recomendado. Tanto na acepção de apresentação (mera recomendação), como na de conselho , a recomendação não importa nem em ordem nem em mandato . Desse modo, juridicamente, o recomendante , a pessoa que dá a recomendação ou faz recomendação, não assume qualquer obrigação ou dever acerca do que possa resultar de sua recomendação. A apresentação é mero gesto de estima e de confiança nesta mesma estima, para que se considere a pessoa na altura da amizade que lhe dedica o apresentante (recomendante). O conselho é apenas uma exortação acerca do modo de proceder em certo fato. Somente a fraude , como já era princípio firmado no Digesto, ligaria o recomendante ao ato que resultasse da fraudulenta recomendação. c ) quando no sentido de instrução a recomendação é a ordem a respeito da forma por que se deve praticar ou executar o ato. Ligada ao mandato, a instrução é decorrência dele, pelo que obriga segundo os termos do próprio mandato, desde que não o altere, pois neste caso seria um novo mandato , não mera instrução . Recomendação . Na terminologia do Direito Internacional Público, é o vocábulo usado na acepção de conselho ou convite . Assim, recomendação exprime o ato pelo qual um órgão consultivo ou deliberativo, de caráter internacional, diante de uma pendência entre nações soberanas, ligadas a ele, aconselha ou convida que as partes interessadas deem à dita pendência certa solução, a fim de que se evitem litígios entre elas.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Trata-se de Recomendação."	"É um(a) Recomendação."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Processo Legislativo, Direito Internacional
• Classe Terminológica: Documento Legal
• Natureza Jurídica: Documento Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: recomendação

Referência Bibliográfica

• LexML - Vocabulários | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva