Recurso adesivo

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/recurso-adesivo
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito processual civil*. Forma de interposição de recurso de apelação, recurso extraordinário e recurso especial se: houver sucumbência recíproca; o recorrido não interpôs recurso principal; seja o de apelação, recurso ordinário ou extraordinário. Para que o adesivo seja julgado pelo mérito é preciso que: o recurso principal seja conhecido e o adesivo preencha os requisitos de admissibilidade (Nelson Nery Jr. e Rosa Mª de A. Nery).

Nota (Glossário 2011):* Disposição constitucional que prevê a - É o recurso de uma das partes mediante integração de membros do Ministério Público e da Advocacia adesão ao já interposto pela outra, quando ambas tiverem sido na composição de alguns tribunais. vencidas.

Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/692/recurso-adesivo

Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* É o recurso utilizado quando uma das partes deixa de recorrer. Pode ser apresentado no prazo que tiver para apresentar suas contrarrazões (isto é, a resposta ao recurso ordinário da parte contrária). Esse recurso tem os mesmos efeitos do recurso ordinário, assim, caso o recurso ordinário da outra parte não seja aceito pelo Juiz, o recurso adesivo também não será analisado.

Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Nome dado a inovação a lei imponha duplo grau de competência, feita no art. 500 do CPC, que ficou assim ocasionando, por conseqüência, a conderedigido: “Cada parte interporá o recurso, nação somente depois de sancionada pelo independentemente, no prazo e observatribunal, aprovando a sentença. das as exigências legais. Sendo, porém, venObservação: Os casos em que lei impõe cidos autor e réu, ao recurso interposto por duplo grau de competência, que devem obriqualquer deles poderá aderir a outra parte. gatoriamente ser enviados ao tribunal, e que O recurso adesivo fica subordinado ao reocasionam

Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* É chamado de adesivo porque ele é apresentado junto com as contrarrazões ao recurso da outra parte. Ou seja, o prazo recursal já teria se esgotado, mas a parte aproveita a resposta a um recurso e também apresenta o seu. Como o recurso adesivo é considerado dependente do principal, caso este não seja conhecido pelo Tribunal, o adesivo também não será examinado.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Aquele que tem cabimento quando ocorre sucumbência recíproca, ou seja, saírem vencidos no mesmo processo o autor e o réu. Neste caso, ao recurso interposto por uma das partes poderá aderir a outra. O recurso adesivo se subordina ao recurso principal, mas a ele se aplicam as regras do recurso independente, tais quais admissibilidade, preparo e julgamento.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Recurso adesivo nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Recurso adesivo' no caso prático."

Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Processual
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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