Alto mar

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/alto-mar
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Internacional, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

- 1.** *Direito internacional público.* a) Consiste na parte do mar que, por se iniciar no limite das águas territoriais, não pertence a nenhum Estado soberano, sendo livre à navegação, à pesca e à colocação de cabos e oleodutos submarinos, não se submetendo à jurisdição de qualquer potência; b) é a *res communis*, por envolver interesses de toda a sociedade internacional; c) água situada além da zona contígua. **2.** *(dir. mar.)* Diz-se da zona do mar em que os atos jurídicos somente serão válidos quando efetivados pelo capitão do navio, que exerce toda autoridade, tendo em mãos todos os poderes administrativos, como os de juiz, tabelião e polícia.
- 3.** *Novo acordo ortográfico.* Sim, "alto mar" não utiliza hífen segundo o Acordo Ortográfico de 1990. A regra geral é que palavras compostas, como "alto mar", não levam hífen, a não ser em casos específicos de prefixos, como "ex", "vice", "pós", "pré" e "pró".

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É expressão de Direito Marítimo, para significar o distanciamento da costa, evidenciando a zona do mar, que se encontra fora da jurisdição de qualquer Estado. Em alto-mar, o capitão do navio ou comandante da embarcação representa e exerce toda autoridade, enfeixando em suas mãos todos os poderes administrativos, tais como os de juiz, de tabelião e de polícia. Todos os atos jurídicos, que possam ser praticados em alto-mar , somente serão válidos quando assistidos, presididos ou lavrados pelo capitão ou pelo escrivão de bordo, desde que seja de sua essência a lavratura por escritura pública.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#alto-mar | (dir. internacional público) the high\nseas.\n“The high seas are open to all States, whether\ncoastal or land-locked”. [U.N. Convention on the\nLaw of the Sea, Article 87].\n_______________\n\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Alto mar nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Alto mar' no caso prático."

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